Nesta quinta-feira (28), os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Justiça, André Mendonça, revogaram a Portaria Interministerial nº 5, assinada em março por Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro que obrigava a população a cumprir determinações de governos estaduais e prefeituras de isolamento e quarentena. A portaria de Moro e Mandetta determinava sanções penais a quem descumprisse as orientações. Os ministros Pazuello e Mendonça dizem, em nota, que ao revogar a portaria o governo federal reafirma o pleno direito à dignidade, liberdades fundamentais e direitos humanos. 

A medida leva em conta as prisões abusivas, inclusive com o uso de algemas, sem que o cidadão tenha cometido nenhum crime previsto em lei. "Há limites que não devem ser ultrapassados, mesmo nas medidas de combate à pandemia, que estão previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional (Lei nº 13.979/2020", diz a nota.